Portaria CNPq 2.664/2026: o que muda na pesquisa com IA

Por Lian Brandão, Prof. Titular IFPA · Atualizado em 29/04/2026

O que é a Portaria CNPq nº 2.664/2026?

A Portaria nº 2.664, publicada em 22 de janeiro de 2026 pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), é o primeiro normativo federal específico sobre o uso de inteligência artificial generativa em produção científica brasileira. Ela complementa as Boas Práticas Científicas do CNPq e dialoga com diretrizes internacionais como as do ICMJE, da COPE e da UNESCO.

O texto da Portaria reconhece um fato: pesquisadores já usam ChatGPT, Claude, Gemini, Perplexity, ferramentas de tradução automática e assistentes de IA para diversas etapas — desde o brainstorming inicial até a revisão final do manuscrito. A questão deixou de ser "se" e passou a ser "como". A Portaria responde justamente esse "como".

3 obrigações que a Portaria 2.664/2026 estabelece

1. Declarar expressamente o uso de IA

Toda pesquisa financiada com recurso público que tenha empregado IA generativa em qualquer etapa deve incluir uma declaração explícita nas publicações resultantes (artigos, dissertações, teses, relatórios técnicos). Não basta menção superficial — a declaração deve descrever a etapa em que a IA foi usada (revisão de literatura, redação, tradução, formatação etc).

2. Identificar a ferramenta utilizada

É obrigatório nomear a ferramenta específica e, quando possível, a versão. Exemplos válidos:

• "Plataforma Science Pro (versão 1.0, abril/2026)"
• "ChatGPT-4 da OpenAI (versão de 15/03/2026)"
• "Claude 4.6 Sonnet da Anthropic"
• "DeepL Pro (tradução automática para o abstract em inglês)"

Não vale escrever apenas "ferramenta de IA" ou "modelo de linguagem" — a transparência exige especificidade.

3. Manter responsabilidade integral pelo conteúdo final

Esta é a obrigação mais importante eticamente. A Portaria deixa claro: a IA é ferramenta, autoria é humana, responsabilidade é do pesquisador. O autor responde:

• Pela veracidade factual de todos os dados, citações e referências (a IA pode "alucinar" — ou seja, inventar informação);
• Pela originalidade do conteúdo e ausência de plágio;
• Pela adequação ética da pesquisa, incluindo respeito a comitês de ética e proteção de dados pessoais (LGPD);
• Pela revisão crítica de qualquer texto gerado por IA antes da submissão.

O que muda na prática para o pesquisador?

Para pós-graduandos (mestrandos e doutorandos)

Bancas examinadoras passaram a perguntar diretamente: "você usou IA na elaboração desta dissertação/tese?" Mestrandos e doutorandos devem:

• Incluir seção de declaração de uso de IA na dissertação/tese final;
• Discutir com o orientador a estratégia de uso ético antes de começar;
• Manter registro (logs, prompts utilizados) das interações com IA — útil em caso de questionamento.

Para professores e pesquisadores com bolsa CNPq

Bolsistas (PQ, DT, ITI, AT) que descumprirem a Portaria correm risco de:

• Suspensão da bolsa em andamento;
• Devolução de valores pagos pelo CNPq;
• Inelegibilidade para novas bolsas pelo período definido pela Comissão de Ética;
• Comunicação à instituição vinculada para apuração administrativa.

Para autores que submetem a periódicos

Periódicos brasileiros e internacionais já adotam padrões similares. Ao submeter, o autor deve verificar as instruções do periódico — vários exigem declaração no momento da submissão (formulário próprio) e na seção específica do manuscrito.

Como redigir a declaração de uso de IA (modelo prático)

Use a estrutura abaixo como ponto de partida e adapte ao seu caso:

Esse modelo cobre as 3 obrigações da Portaria. Adapte para o estilo do periódico de destino.

O que NÃO precisa ser declarado

A Portaria foca em IA generativa. Não exige declaração para:

• Corretores ortográficos comuns (Word, Google Docs);
• Sugestões automáticas de citação em gerenciadores como Mendeley/Zotero;
• Tradutores assistivos básicos (não generativos);
• Buscadores acadêmicos (Google Scholar, Semantic Scholar).

A linha divisória é: a ferramenta gerou texto novo? Se sim, declare. Se apenas auxiliou (corrigiu, sugeriu, organizou), em geral não precisa.

Periódicos brasileiros e a Portaria 2.664/2026

Levantamento informal entre periódicos Qualis A1-B2 brasileiros revela 3 padrões comuns de adoção:

1. Periódicos que já adotaram formalmente: exigem declaração no formulário de submissão e seção específica no manuscrito. Exemplos da área de saúde: Cadernos de Saúde Pública, Ciência & Saúde Coletiva.
2. Periódicos em transição: ainda não atualizaram instruções aos autores, mas editores começaram a perguntar caso a caso.
3. Periódicos que ainda não se manifestaram: tendem a seguir o padrão da grande área. Mesmo aqui, recomendamos declarar — proteção do autor.

Comparação com diretrizes internacionais

ICMJE (Comitê Internacional de Editores de Periódicos Médicos)

O ICMJE estabeleceu em 2023 que IA não pode ser autora — coincide com a Portaria CNPq. Diferença: o ICMJE recomenda menção explícita na seção de Métodos quando a IA foi usada para coleta ou análise de dados.

COPE (Committee on Publication Ethics)

A COPE publicou em 2023 diretrizes sobre uso ético de IA. Ponto alinhado: responsabilidade integral do autor. Ponto adicional: incentivo a editores treinarem revisores na detecção de uso não declarado.

UNESCO

A Recomendação da UNESCO sobre Ética da IA (2021) é mais ampla. Para pesquisa científica especificamente, alinha-se com transparência e responsabilidade humana — mesma base da Portaria 2.664/2026.

Riscos comuns ao usar IA na pesquisa científica

• Alucinação: a IA pode inventar referências, datas, citações e fatos que parecem verdadeiros. Sempre cruzar com base de dados (Scopus, Web of Science, PubMed).
• Viés de treinamento: modelos podem refletir vieses dos dados de treino — atenção em pesquisa social ou que envolva grupos específicos.
• Vazamento de dados: não enviar dados de pesquisa sensíveis (LGPD) para ferramentas que armazenam interações para treinar modelos futuros.
• Plágio invisível: texto gerado por IA pode reproduzir padrões de fontes treinadas — usar ferramentas de detecção de plágio antes da submissão.
• Submissão automática sem revisão: o erro mais comum. A Portaria exige revisão crítica humana. Não atender isso é descumprimento direto.

"A IA é ferramenta. Autoria é humana. A responsabilidade científica e ética é sempre do pesquisador." — Resumo do espírito da Portaria 2.664/2026.

Perguntas Frequentes