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Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Science Pro (sciencepro.app.br), o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que são partes integrantes e indissociáveis deste instrumento.

A Science Pro é operada por V M DIAS BRANDÃO & CIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 22.835.290/0001-26, com sede em Castanhal, estado do Pará, Brasil, doravante denominada simplesmente "Science Pro" ou "Plataforma".

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá imediatamente interromper o uso da Plataforma e, se aplicável, solicitar a exclusão de sua conta.

2. Definições

• Usuário: pessoa física maior de 18 anos, com capacidade civil plena, que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: quaisquer materiais, textos, PDFs, dados, metadados e informações submetidos pelo Usuário à Plataforma para processamento.
• Manuscrito Estruturado: base redacional gerada pela Plataforma a partir do Conteúdo do Usuário, organizada em estrutura científica com apoio de ferramentas de inteligência artificial generativa.
• Créditos: unidades de consumo adquiridas pelo Usuário que permitem a geração de Manuscritos Estruturados, Resumos Expandidos ou Resumos Simples, conforme o pacote contratado.
• Pacote: conjunto de Créditos adquiridos mediante pagamento único, com prazo de validade determinado.

3. Natureza do Serviço

A Science Pro é uma plataforma de apoio à redação científica que utiliza ferramentas de inteligência artificial generativa para organizar, estruturar e formatar bases redacionais a partir de materiais enviados pelo Usuário.

O Usuário reconhece expressamente que:

• O Manuscrito Estruturado gerado constitui base redacional preliminar, sujeita à revisão, validação e autoria final do Usuário;
• A Science Pro não substitui o trabalho intelectual do pesquisador, tampouco garante aprovação, publicação ou aceitação em quaisquer veículos científicos;
• O uso de ferramentas de IA generativa em publicações científicas deve ser declarado pelo autor, em conformidade com a Portaria CNPq nº 2.664/2026 e com as diretrizes específicas do periódico, evento ou instituição de destino;
• É vedado submeter qualquer conteúdo gerado pela Plataforma como se fosse de autoria exclusivamente humana;
• A responsabilidade integral pelo conteúdo final, sua revisão, validação factual, conformidade ética e submissão é exclusiva do Usuário.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá cadastrar-se fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, no mínimo: nome completo, e-mail válido e senha.

4.2. Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Science Pro pelo e-mail sac@sciencepro.app.br.

4.3. Compartilhamento

É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros. Cada conta é pessoal, intransferível e de uso exclusivo do titular cadastrado.

4.4. Menores de Idade

A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. O cadastro de menores é vedado.

5. Créditos, Pacotes e Pagamentos

5.1. Modelo de Comercialização

A Science Pro comercializa Créditos organizados em Pacotes de compra única, não havendo assinatura recorrente. Cada Pacote confere um número determinado de Créditos, com prazo de validade específico contado da data de compra.

5.2. Consumo de Créditos

Um Crédito é consumido exclusivamente após a geração bem-sucedida do produto correspondente (Manuscrito Estruturado, Resumo Expandido ou Resumo Simples). Interrupções técnicas ou falhas do sistema não acarretam consumo de Crédito.

5.3. Validade

Os Créditos expiram automaticamente após o prazo informado no momento da compra. Créditos expirados não são reembolsados, restaurados ou convertidos em outros pacotes.

5.4. Meios de Pagamento

O pagamento é processado por meio de parceiros externos de processamento financeiro. A Science Pro não armazena dados completos de cartões de crédito ou instrumentos de pagamento.

5.5. Emissão Fiscal

Notas fiscais eletrônicas são emitidas em nome da V M DIAS BRANDÃO & CIA LTDA (CNPJ 22.835.290/0001-26) e enviadas ao e-mail cadastrado do Usuário.

5.6. Reembolso

A política de reembolso está detalhada na Seção 6 — Política de Reembolso a seguir.

6. Política de Reembolso

Acreditamos em transparência. Esta seção explica como funciona o reembolso de qualquer Pacote adquirido na Plataforma sciencepro.app.br, em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6.1. Quando você pode solicitar reembolso (100% do valor)

O Usuário tem direito a reembolso integral, em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, nas seguintes condições cumulativas:

• O Usuário ainda não gerou nenhum Manuscrito Estruturado, Resumo Expandido ou Resumo Simples utilizando os Créditos do Pacote;
• O Usuário ainda não baixou nenhum arquivo .docx ou .pdf resultante de processamento na Plataforma.

Em outras palavras: enquanto o serviço não foi efetivamente consumido, o reembolso integral é garantido sem questionamentos.

6.2. Quando o reembolso NÃO é aplicável

Após o download do primeiro arquivo gerado (.docx ou .pdf), o serviço é considerado integralmente prestado, com base no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito de arrependimento em 7 dias ressalvada a prestação efetiva do serviço.

Da mesma forma, não há reembolso para:

• Créditos vencidos sem uso (a validade está descrita no momento da compra);
• Insatisfação subjetiva com o conteúdo gerado, desde que a Plataforma tenha funcionado conforme descrito;
• Uso parcial dos Créditos de um Pacote (ex: Pacote com 3 manuscritos, 1 gerado, pedido de reembolso dos 2 restantes);
• Compras realizadas há mais de 7 (sete) dias corridos.

6.3. Como solicitar reembolso

Envie um e-mail para sac@sciencepro.app.br contendo:

• Assunto: "Solicitação de Reembolso — [Seu Nome]";
• E-mail utilizado na compra;
• Comprovante de pagamento (recibo Hotmart ou Pix);
• Motivo (opcional, mas ajuda no aprimoramento do produto).

Responderemos em até 2 (dois) dias úteis. Reembolsos aprovados serão processados em até 7 (sete) dias úteis via Hotmart, no mesmo método de pagamento utilizado na compra original. Sem custos adicionais ao Usuário.

6.4. Garantia de funcionamento

Caso a Plataforma apresente falha técnica que impeça o uso efetivo do Crédito comprado — por exemplo: sistema indisponível por mais de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, ou erro de processamento sem possibilidade de reprocessamento sem custo — o Usuário terá direito a reembolso integral mesmo após o prazo de 7 dias corridos, mediante análise caso a caso.

6.5. Conformidade com a Portaria CNPq nº 2.664/2026

O Science Pro é uma ferramenta de apoio à redação científica — não substitui o pesquisador. O conteúdo gerado constitui base redacional preliminar, sujeita a revisão e validação autoral. Insatisfação por considerar o material "insuficiente para publicação direta sem revisão" não constitui falha técnica e não gera direito a reembolso, conforme amplamente comunicado em nossa página inicial e no disclaimer presente em todos os manuscritos gerados.

7. Uso Permitido e Vedado

7.1. Uso Permitido

O Usuário pode utilizar a Plataforma para organizar bases redacionais científicas a partir de materiais próprios ou de domínio público, destinados à revisão e autoria final.

7.2. Condutas Vedadas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Submeter como obra de autoria humana o conteúdo gerado pela Plataforma sem a devida revisão, validação e declaração de uso de IA;
• Enviar materiais protegidos por direitos autorais de terceiros sem a devida autorização;
• Enviar conteúdos que violem leis brasileiras, incluindo mas não limitado a: material ilegal, difamatório, obsceno, violento, discriminatório ou que incite crimes;
• Tentar acessar, interferir ou comprometer a integridade técnica da Plataforma, seus servidores, bancos de dados ou redes;
• Utilizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte da Plataforma;
• Automatizar o uso da Plataforma por meio de scripts, bots ou robôs não autorizados;
• Revender, sublicenciar, alugar ou transferir o acesso a terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fraudar pesquisas científicas, simular autoria ou burlar sistemas de detecção de plágio ou uso de IA;
• Praticar qualquer conduta que viole a ética científica ou a integridade acadêmica.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Da Plataforma

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipos, interface, código-fonte, textos institucionais, materiais de apoio, bônus, ebooks e demais elementos — é de propriedade exclusiva da Science Pro ou licenciado para ela, sendo protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial.

8.2. Do Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade integral sobre o Conteúdo que envia à Plataforma e sobre os Manuscritos Estruturados gerados. A Science Pro não reivindica direitos autorais sobre o material do Usuário.

8.3. Licença de Uso Técnico

Ao enviar Conteúdo, o Usuário concede à Science Pro uma licença limitada, não exclusiva, revogável e gratuita, exclusivamente para os fins de processamento técnico necessário à prestação do serviço contratado. Essa licença é extinta com a exclusão do projeto ou da conta.

8.4. Não Reivindicação de Autoria

A Science Pro não reivindica autoria sobre qualquer Manuscrito Estruturado gerado. Entretanto, o Usuário deve declarar o uso da ferramenta conforme as normas do periódico, evento ou instituição de destino, em conformidade com a Portaria CNPq nº 2.664/2026.

9. Limitação de Responsabilidade

A Science Pro envida esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional, segura e precisa. Entretanto, não garante:

• Disponibilidade ininterrupta do serviço (pode haver manutenção programada, falhas de terceiros ou indisponibilidades eventuais);
• Ausência absoluta de erros no conteúdo gerado pela inteligência artificial — o produto é uma base preliminar sujeita à revisão do Usuário;
• Aprovação, publicação, aceitação ou avaliação positiva em quaisquer periódicos, eventos, bancas examinadoras ou instituições;
• Ausência de detecção por ferramentas de verificação de IA ou plágio.

A responsabilidade da Science Pro, quando configurada, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário no Pacote vigente à época do evento, conforme permitido pela legislação brasileira.

A Science Pro não se responsabiliza por:

• Decisões acadêmicas, científicas ou profissionais tomadas com base no conteúdo gerado;
• Consequências de submissões feitas sem a devida revisão ou declaração de uso de IA;
• Perda de dados causada por ações do próprio Usuário (exclusão de conta, exclusão de projetos);
• Atos de terceiros, incluindo processadores de pagamento, provedores de IA e serviços de hospedagem.

10. Suspensão e Cancelamento

A Science Pro poderá, a seu critério, suspender ou cancelar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Uso fraudulento, abusivo ou lesivo à integridade da Plataforma ou de terceiros;
• Inadimplência, fraude em pagamento ou chargeback indevido;
• Solicitação de autoridades competentes ou determinação judicial;
• Inatividade prolongada superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Em caso de cancelamento por violação, os Créditos não utilizados não serão reembolsados.

11. Alterações dos Termos

A Science Pro reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação de versão atualizada nesta página. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a vigência de nova versão implica aceitação tácita das alterações.

12. Comunicação

Toda comunicação entre o Usuário e a Science Pro será feita preferencialmente por meio do e-mail cadastrado na conta e pelo endereço sac@sciencepro.app.br. Alterações de e-mail são de responsabilidade do Usuário e devem ser atualizadas diretamente no perfil da conta.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de Castanhal, estado do Pará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos:

E-mail: sac@sciencepro.app.br
Razão Social: V M DIAS BRANDÃO & CIA LTDA
CNPJ: 22.835.290/0001-26
Sede: Castanhal, Pará, Brasil