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Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Science Pro (sciencepro.app.br), o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que são partes integrantes e indissociáveis deste instrumento.

A Science Pro é operada por V M DIAS BRANDÃO & CIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 22.835.290/0001-26, com sede em Castanhal, estado do Pará, Brasil, doravante denominada simplesmente "Science Pro" ou "Plataforma".

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá imediatamente interromper o uso da Plataforma e, se aplicável, solicitar a exclusão de sua conta.

2. Definições

• Usuário: pessoa física maior de 18 anos, com capacidade civil plena, que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: quaisquer materiais, textos, PDFs, dados, metadados e informações submetidos pelo Usuário à Plataforma para processamento.
• Manuscrito Estruturado: base redacional gerada pela Plataforma a partir do Conteúdo do Usuário, organizada em estrutura científica com apoio de ferramentas de inteligência artificial generativa.
• Créditos: unidades de consumo adquiridas pelo Usuário que permitem a geração de Manuscritos Estruturados, Resumos Expandidos ou Resumos Simples, conforme o pacote contratado.
• Pacote: conjunto de Créditos adquiridos mediante pagamento único, com prazo de validade determinado.

3. Natureza do Serviço

A Science Pro é uma plataforma de apoio à redação científica que utiliza ferramentas de inteligência artificial generativa para organizar, estruturar e formatar bases redacionais a partir de materiais enviados pelo Usuário.

O Usuário reconhece expressamente que:

• O Manuscrito Estruturado gerado constitui base redacional preliminar, sujeita à revisão, validação e autoria final do Usuário;
• A Science Pro não substitui o trabalho intelectual do pesquisador, tampouco garante aprovação, publicação ou aceitação em quaisquer veículos científicos;
• O uso de ferramentas de IA generativa em publicações científicas deve ser declarado pelo autor, em conformidade com a Portaria CNPq nº 2.664/2026 e com as diretrizes específicas do periódico, evento ou instituição de destino;
• É vedado submeter qualquer conteúdo gerado pela Plataforma como se fosse de autoria exclusivamente humana;
• A responsabilidade integral pelo conteúdo final, sua revisão, validação factual, conformidade ética e submissão é exclusiva do Usuário.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá cadastrar-se fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, no mínimo: nome completo, e-mail válido e senha.

4.2. Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Science Pro pelo e-mail sac@sciencepro.app.br.

4.3. Compartilhamento

É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros. Cada conta é pessoal, intransferível e de uso exclusivo do titular cadastrado.

4.4. Menores de Idade

A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. O cadastro de menores é vedado.

5. Créditos, Pacotes e Pagamentos

5.1. Modelo de Comercialização

A Science Pro comercializa Créditos organizados em Pacotes de compra única, não havendo assinatura recorrente. Cada Pacote confere um número determinado de Créditos, com prazo de validade específico contado da data de compra.

5.2. Consumo de Créditos

Um Crédito é consumido exclusivamente após a geração bem-sucedida do produto correspondente (Manuscrito Estruturado, Resumo Expandido ou Resumo Simples). Interrupções técnicas ou falhas do sistema não acarretam consumo de Crédito.

5.3. Validade

Os Créditos expiram automaticamente após o prazo informado no momento da compra. Créditos expirados não são reembolsados, restaurados ou convertidos em outros pacotes.

5.4. Meios de Pagamento

O pagamento é processado por meio de parceiros externos de processamento financeiro. A Science Pro não armazena dados completos de cartões de crédito ou instrumentos de pagamento.

5.5. Emissão Fiscal

Notas fiscais eletrônicas são emitidas em nome da V M DIAS BRANDÃO & CIA LTDA (CNPJ 22.835.290/0001-26) e enviadas ao e-mail cadastrado do Usuário.

5.6. Reembolso

Por se tratar de produto digital de consumo imediato e personalizado, não há reembolso após a geração efetiva do Manuscrito Estruturado, Resumo Expandido ou Resumo Simples. O Usuário reconhece que o serviço é considerado integralmente prestado no momento da entrega do arquivo gerado.

Para Créditos adquiridos e não utilizados, aplica-se o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, exercível em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, desde que nenhum Crédito do Pacote tenha sido efetivamente consumido. A solicitação deverá ser feita por e-mail para sac@sciencepro.app.br.

6. Uso Permitido e Vedado

6.1. Uso Permitido

O Usuário pode utilizar a Plataforma para organizar bases redacionais científicas a partir de materiais próprios ou de domínio público, destinados à revisão e autoria final.

6.2. Condutas Vedadas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Submeter como obra de autoria humana o conteúdo gerado pela Plataforma sem a devida revisão, validação e declaração de uso de IA;
• Enviar materiais protegidos por direitos autorais de terceiros sem a devida autorização;
• Enviar conteúdos que violem leis brasileiras, incluindo mas não limitado a: material ilegal, difamatório, obsceno, violento, discriminatório ou que incite crimes;
• Tentar acessar, interferir ou comprometer a integridade técnica da Plataforma, seus servidores, bancos de dados ou redes;
• Utilizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte da Plataforma;
• Automatizar o uso da Plataforma por meio de scripts, bots ou robôs não autorizados;
• Revender, sublicenciar, alugar ou transferir o acesso a terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fraudar pesquisas científicas, simular autoria ou burlar sistemas de detecção de plágio ou uso de IA;
• Praticar qualquer conduta que viole a ética científica ou a integridade acadêmica.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Da Plataforma

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipos, interface, código-fonte, textos institucionais, materiais de apoio, bônus, ebooks e demais elementos — é de propriedade exclusiva da Science Pro ou licenciado para ela, sendo protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial.

7.2. Do Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade integral sobre o Conteúdo que envia à Plataforma e sobre os Manuscritos Estruturados gerados. A Science Pro não reivindica direitos autorais sobre o material do Usuário.

7.3. Licença de Uso Técnico

Ao enviar Conteúdo, o Usuário concede à Science Pro uma licença limitada, não exclusiva, revogável e gratuita, exclusivamente para os fins de processamento técnico necessário à prestação do serviço contratado. Essa licença é extinta com a exclusão do projeto ou da conta.

7.4. Não Reivindicação de Autoria

A Science Pro não reivindica autoria sobre qualquer Manuscrito Estruturado gerado. Entretanto, o Usuário deve declarar o uso da ferramenta conforme as normas do periódico, evento ou instituição de destino, em conformidade com a Portaria CNPq nº 2.664/2026.

8. Limitação de Responsabilidade

A Science Pro envida esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional, segura e precisa. Entretanto, não garante:

• Disponibilidade ininterrupta do serviço (pode haver manutenção programada, falhas de terceiros ou indisponibilidades eventuais);
• Ausência absoluta de erros no conteúdo gerado pela inteligência artificial — o produto é uma base preliminar sujeita à revisão do Usuário;
• Aprovação, publicação, aceitação ou avaliação positiva em quaisquer periódicos, eventos, bancas examinadoras ou instituições;
• Ausência de detecção por ferramentas de verificação de IA ou plágio.

A responsabilidade da Science Pro, quando configurada, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário no Pacote vigente à época do evento, conforme permitido pela legislação brasileira.

A Science Pro não se responsabiliza por:

• Decisões acadêmicas, científicas ou profissionais tomadas com base no conteúdo gerado;
• Consequências de submissões feitas sem a devida revisão ou declaração de uso de IA;
• Perda de dados causada por ações do próprio Usuário (exclusão de conta, exclusão de projetos);
• Atos de terceiros, incluindo processadores de pagamento, provedores de IA e serviços de hospedagem.

9. Suspensão e Cancelamento

A Science Pro poderá, a seu critério, suspender ou cancelar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Uso fraudulento, abusivo ou lesivo à integridade da Plataforma ou de terceiros;
• Inadimplência, fraude em pagamento ou chargeback indevido;
• Solicitação de autoridades competentes ou determinação judicial;
• Inatividade prolongada superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Em caso de cancelamento por violação, os Créditos não utilizados não serão reembolsados.

10. Alterações dos Termos

A Science Pro reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação de versão atualizada nesta página. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a vigência de nova versão implica aceitação tácita das alterações.

11. Comunicação

Toda comunicação entre o Usuário e a Science Pro será feita preferencialmente por meio do e-mail cadastrado na conta e pelo endereço sac@sciencepro.app.br. Alterações de e-mail são de responsabilidade do Usuário e devem ser atualizadas diretamente no perfil da conta.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de Castanhal, estado do Pará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos:

E-mail: sac@sciencepro.app.br
Razão Social: V M DIAS BRANDÃO & CIA LTDA
CNPJ: 22.835.290/0001-26
Sede: Castanhal, Pará, Brasil